Aviso Legal
Aviso Legal
De acordo com a legislação vigente, pessoas físicas têm o direito de importar produtos de até US$ 50,00 (cinquenta dólares americanos) sem a imposição de tributos, desde que a compra seja realizada de pessoa física para pessoa física. No entanto, conforme a Lei nº 13.874/2019 e as novas regulamentações da Receita Federal, os produtos importados abaixo desse valor ainda podem ser taxados com uma alíquota de 20% sobre o valor do produto.
Além disso, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) pode ser aplicado, conforme a alíquota do estado de destino. Esse imposto varia de acordo com cada estado e pode ser incluído no valor total da compra.
Em alguns casos, a retenção de produtos pela Receita Federal pode ocorrer devido ao Protocolo ICMS 021/2011, que exige o pagamento do ICMS no estado de destino. Se o seu produto for retido, isso pode ocorrer por questões fiscais ou burocráticas, e a liberação depende do processo da SEFAZ.
Gostaria de informar que nos responsabilizamos pelas taxas de alfândega, garantindo que você não terá nenhum custo adicional relacionado a esse procedimento.
Solicitamos que continue acompanhando o status da entrega, através da nossa ferramenta de rastreamento. Quando for liberado, solicitaremos prioridade na mesma.
